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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
ce232334
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RN
Ano
2026
Nível
Superior
No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.
A Constituição Federal de 1988 exige quórum qualificado de dois terços da câmara municipal para que o parecer prévio emitido pelo tribunal de contas competente deixe de prevalecer.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Controle externo municipal – parecer prévio do Tribunal de Contas

✅ CERTO. A afirmação está correta. O art. 31, §2º da Constituição Federal estabelece que o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Prefeito só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. É exatamente o que o enunciado afirma.

Art. 31, §2CF/88

Art. 31, §2º – "O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal."

Portanto, o quórum exigido é de dois terços, e o parecer prévio do Tribunal de Contas é a regra, podendo ser afastado apenas por esse quórum qualificado. ✅ CERTO.

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