Caio, autoridade pública que exerce cargo em comissão vinculado a uma autarquia, negou pedido de licença formulado por particular para o exercício de determinada atividade, sem ter apresentado qualquer justificativa para a negativa. Diante disso, o particular apresentou recurso para o chefe de Caio, que, por sua vez, reconheceu o direito do particular e lhe concedeu a licença requerida.A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue.Licença é considerada ato administrativo discricionário que reconhece o direito do particular ao exercício de determinada atividade.
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Atos administrativos negociais – Licença vs. Autorização
❌ ERRADO. A licença é ato administrativo vinculado e definitivo, e não discricionário. A discricionariedade é característica da autorização administrativa. O item troca os institutos: a licença reconhece direito subjetivo do particular quando preenchidos os requisitos legais, enquanto a autorização é ato discricionário e precário.
A doutrina administrativista é pacífica: a licença é ato vinculado, pois a Administração não pode negá-la se o interessado cumpre todas as exigências legais. Já a autorização permite à Administração avaliar a conveniência e oportunidade, mesmo que o particular atenda aos requisitos. No caso narrado, a negativa sem justificativa reforça que se tratava de ato discricionário (autorização), mas o conceito de licença foi equivocadamente associado à discricionariedade.
Atos negociais
1Licença
Vinculado
Definitivo
Direito subjetivo do particular
2Autorização
Discricionário
Precário
Mera expectativa
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NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a natureza da licença (vinculada) pela da autorização (discricionária). Muitos candidatos confundem os dois institutos. Lembre-se: licença = direito subjetivo do particular (ato vinculado); autorização = interesse predominante da Administração (ato discricionário).
Para fixar, compare:
Aspecto
Licença
Autorização
Natureza
Vinculado
Discricionário
Direito do particular
Subjetivo (se preenchidos os requisitos)
Mera expectativa
Exemplos
Licença para construir, licença para exercer profissão