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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce232354
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RN
Ano
2026
Nível
Superior
Caio, autoridade pública que exerce cargo em comissão vinculado a uma autarquia, negou pedido de licença formulado por particular para o exercício de determinada atividade, sem ter apresentado qualquer justificativa para a negativa. Diante disso, o particular apresentou recurso para o chefe de Caio, que, por sua vez, reconheceu o direito do particular e lhe concedeu a licença requerida.A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue.Autarquia é pessoa jurídica de direito público criada por lei e integrante da administração pública indireta.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Autarquia: conceito e natureza jurídica

✅ CERTO. A afirmação está correta. Autarquia é, de fato, pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica e integrante da administração pública indireta, conforme a definição doutrinária e legal consagrada no Decreto-Lei n. 200/1967 e na Constituição Federal (art. 37, XIX).

O item não exige análise do caso concreto (a negativa de licença); trata-se de uma assertiva conceitual pura. A banca cobra o núcleo do regime jurídico das autarquias, que são entes descentralizados com personalidade jurídica própria, patrimônio e receita próprios, criados para executar atividades típicas da Administração Pública. Integram a Administração Indireta ao lado das fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. A criação de autarquia depende de lei específica de iniciativa do Chefe do Executivo (CF, art. 37, XIX), não sendo admitida por decreto ou outro ato infralegal.

Portanto, o item está inteiramente de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro.

Administração Pública
  • 1Direta (União, Estados, DF, Municípios)
  • 2Indireta
    • Autarquia
      • Pessoa jurídica de direito público
      • Criada por lei específica
      • Atividade típica da Administração
      • Patrimônio e receita próprios
    • Fundação pública
    • Empresa pública
    • Sociedade de economia mista
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✅ CERTO.

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