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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
ce232356
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RN
Ano
2026
Nível
Superior
Caio, autoridade pública que exerce cargo em comissão vinculado a uma autarquia, negou pedido de licença formulado por particular para o exercício de determinada atividade, sem ter apresentado qualquer justificativa para a negativa. Diante disso, o particular apresentou recurso para o chefe de Caio, que, por sua vez, reconheceu o direito do particular e lhe concedeu a licença requerida.A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue.O recurso apresentado ao chefe de Caio configura controle judicial.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle da Administração Pública — Controle administrativo vs. judicial

Gabarito: E (Errado). O recurso apresentado ao chefe de Caio configura controle administrativo, e não judicial. O controle judicial é exercido pelo Poder Judiciário, mediante provocação por meio de ação judicial. O recurso hierárquico dentro da própria Administração é forma de controle administrativo.

A questão testa a distinção elementar entre as espécies de controle da Administração Pública:

  • Controle administrativo: realizado pela própria Administração sobre seus órgãos e agentes, como o recurso hierárquico (recurso ao superior hierárquico).

  • Controle judicial: exercido pelo Poder Judiciário, provocado por meio de ações (mandado de segurança, ação ordinária, etc.).

No caso, Caio negou a licença sem justificativa; o particular recorreu ao superior, que concedeu o direito. Esse recurso foi dirigido a autoridade administrativa dentro da mesma autarquia, caracterizando controle administrativo (revisão interna). Não houve ingresso no Judiciário, portanto não é controle judicial.

SE LIGUE NESSA!

A banca cobra o conceito básico de controle. O erro é confundir a via administrativa de recurso com a via judicial. Lembre-se: recurso administrativo = controle administrativo; ação judicial = controle judicial.

Controle da Administração
  • 1Administrativo
    • Pela própria Administração
    • Recurso hierárquico
    • Revisão interna
  • 2Judicial
    • Pelo Poder Judiciário
    • Mediante ação judicial (MS, ordinária)
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❌ ERRADO.

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