Direito Administrativo · CESPE / CEBRASPE · 2026 | Questão sqc-ce232384

Improbidade administrativa – ato de enriquecimento ilícito (art. 9º, III)

✅ CERTO. A conduta descrita – perceber vantagem econômica indireta para facilitar o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado – constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, conforme o art. 9º, III, da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

Art. 9Lei-8429

Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

III – perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;

A redação do inciso III é precisa ao incluir tanto a vantagem direta quanto a indireta, e a conduta de facilitar o fornecimento de serviço público a preço inferior ao de mercado é exatamente a hipótese narrada. Assim, a afirmação está correta.

MNEMÔNICO

SUPER IRRES

SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário

Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

✅ CERTO.

Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2026

Improbidade administrativa – ato de enriquecimento ilícito (art. 9º, III)