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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce232494
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
UDESC
Ano
2026
Nível
Superior
A respeito das licitações, considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.Admite-se a utilização do pregão como modalidade licitatória voltada à seleção de leiloeiro oficial pela administração pública, devendo ser adotado o critério de julgamento de maior desconto para as comissões a serem cobradas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Lei 14.133/2021 – Pregão para seleção de leiloeiro oficial

✅ CERTO. A afirmação reproduz exatamente o disposto no § 1º do art. 31 da Lei nº 14.133/2021, que trata da seleção de leiloeiro oficial pela Administração.

Art. 31, §1Lei-14133

Art. 31, § 1º — "Se optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná-lo mediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão e adotar o critério de julgamento de maior desconto para as comissões a serem cobradas, utilizados como parâmetro máximo os percentuais definidos na lei que regula a referida profissão e observados os valores dos bens a serem leiloados."

O item afirma exatamente isso: admite-se o pregão e o critério de maior desconto. Portanto, está correto.

Gabarito: Certo.

MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

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