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Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Código
ce232534
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
VALEC
Ano
2026
Nível
Superior

        A INFRA S.A. contratou, mediante licitação, empresa para a execução de obras e serviços de engenharia. Durante a execução contratual, a contratante alterou as cláusulas econômico-financeiras e monetárias do contrato administrativo, sem a concordância da contratada, para ampliar o escopo da obra. A contratada executou a obra e o contrato foi concluído. Contudo, após 1 ano, a empresa que havia sido contratada formalizou pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, buscando ser ressarcida do aumento de custos gerado.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais).Para o tipo de contratação realizada, admite-se a fixação de remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada, observados metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Remuneração variável nas contratações de obras e serviços pelas estatais (Lei 13.303/2016)

✅ CERTO. O item reproduz exatamente o permissivo do caput do art. 45 da Lei 13.303/2016, que autoriza a fixação de remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado em contratações de obras e serviços, inclusive de engenharia, desde que observados os requisitos ali listados (metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato). A banca cobra a literalidade do dispositivo.

Art. 45Lei-13303

Art. 45 — "Na contratação de obras e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato"

O parágrafo único do mesmo artigo impõe que a utilização da remuneração variável respeitará o limite orçamentário fixado pela estatal para a contratação, mas essa condição não é contraditada pelo item, que apenas afirma a admissibilidade da cláusula. Assim, a assertiva está plenamente de acordo com a lei.

Gabarito: ✅ CERTO.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

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