Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2026

Remuneração variável nas contratações de obras e serviços pelas estatais (Lei 13.303/2016)

✅ CERTO. O item reproduz exatamente o permissivo do caput do art. 45 da Lei 13.303/2016, que autoriza a fixação de remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado em contratações de obras e serviços, inclusive de engenharia, desde que observados os requisitos ali listados (metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato). A banca cobra a literalidade do dispositivo.

O parágrafo único do mesmo artigo impõe que a utilização da remuneração variável respeitará o limite orçamentário fixado pela estatal para a contratação, mas essa condição não é contraditada pelo item, que apenas afirma a admissibilidade da cláusula. Assim, a assertiva está plenamente de acordo com a lei.

Gabarito: ✅ CERTO.