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Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Código
ce232535
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
VALEC
Ano
2026
Nível
Superior

        A INFRA S.A. contratou, mediante licitação, empresa para a execução de obras e serviços de engenharia. Durante a execução contratual, a contratante alterou as cláusulas econômico-financeiras e monetárias do contrato administrativo, sem a concordância da contratada, para ampliar o escopo da obra. A contratada executou a obra e o contrato foi concluído. Contudo, após 1 ano, a empresa que havia sido contratada formalizou pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, buscando ser ressarcida do aumento de custos gerado.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais).Se, no caso, a contratante tiver definido os preços unitários de modo unilateral, essa conduta terá sido incompatível com a Lei das Estatais, que determina que esse aspecto seja definido mediante acordo entre as partes.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Definição de preços unitários em contratos de estatais (Lei 13.303/2016)

✅ CERTO. A afirmação está correta. O art. 81, § 3º, da Lei 13.303/2016 estabelece que, se o contrato não contemplar preços unitários para obras ou serviços, eles devem ser fixados mediante acordo entre as partes. Portanto, a definição unilateral pela contratante é incompatível com a lei.

Art. 81, §3Lei-13303

Art. 81, § 3º — "Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos no § 1º."

A conduta descrita no enunciado (definir preços unitários unilateralmente) viola a exigência legal de acordo bilateral, sendo, assim, incompatível com o regime jurídico das estatais.

MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

✅ CERTO.

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