Direito Administrativo · CESPE / CEBRASPE · 2026 | Questão sqc-ce232539

Conselho Fiscal de Empresa Pública – Remuneração

✅ CERTO. A afirmação está correta: os membros do conselho fiscal de empresa pública não podem receber participação nos lucros, pois a Lei 13.303/2016, art. 26, remete à Lei das S.A. (Lei 6.404/1976) quanto à remuneração, e esta não prevê participação nos lucros para conselheiros fiscais, mas sim remuneração fixa aprovada em assembleia.

O Art. 26 da Lei 13.303/2016 assim dispõe:

Art. 26Lei-13303

"Além das normas previstas nesta Lei, aplicam-se aos membros do Conselho Fiscal da empresa pública e da sociedade de economia mista as disposições previstas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativas a seus poderes, deveres e responsabilidades, a requisitos e impedimentos para investidura e a remuneração, além de outras disposições estabelecidas na referida Lei."

Na Lei das S.A., a remuneração do conselho fiscal é tratada no art. 162, §2º, que determina que seja fixada pela assembleia geral, não inferior a 10% da remuneração média dos administradores. Não há previsão de participação nos lucros, que é instituto próprio dos administradores (art. 152). Portanto, a substituição da remuneração por participação nos lucros é vedada, confirmando a assertiva.

Gabarito: ✅ CERTO.

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COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2026

Conselho Fiscal de Empresa Pública – Remuneração