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Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Código
ce232540
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
VALEC
Ano
2026
Nível
Superior

        Certa empresa pública, no intuito de organizar as finanças e estimular a captação de recursos para determinado projeto, pretende adotar as seguintes práticas: (i) melhoria na gestão dos recursos, mediante a substituição da remuneração dos membros do conselho fiscal pela participação destes nos lucros da empresa; (ii) emissão de debêntures conversíveis em ações; e (iii) criação de uma subsidiária de capital fechado.

Considerando a situação hipotética precedente, bem como as disposições da Lei n.º 13.303/2016 e do Decreto n.º 8.945/2016, julgue o item a seguir.Competem à diretoria da referida empresa pública a avaliação e o monitoramento das exposições de risco decorrentes das novas políticas que se pretende adotar.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Avaliação e monitoramento de riscos na Lei 13.303/2016

❌ ERRADO. A avaliação e o monitoramento das exposições de risco decorrentes das novas políticas não competem à diretoria, mas sim ao Comitê de Auditoria Estatutário, conforme previsto no art. 24, §1º, V, da Lei n.º 13.303/2016 (Estatuto das Empresas Estatais). A assertiva erra ao atribuir a um órgão (diretoria) uma função que a lei reserva a outro (comitê de auditoria), configurando típica troca de competência.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o órgão competente: a diretoria não detém a atribuição de avaliar e monitorar riscos — essa é uma função privativa do Comitê de Auditoria Estatutário (art. 24, §1º, V). Candidatos desatentos podem associar 'gestão de riscos' à diretoria executiva, mas a lei é clara ao definir o comitê como responsável.

A literalidade da lei não deixa dúvidas:

Art. 24, §1Lei-13303

Art. 24 — A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão possuir em sua estrutura societária Comitê de Auditoria Estatutário como órgão auxiliar do Conselho de Administração, ao qual se reportará diretamente.

§ 1º — Competirá ao Comitê de Auditoria Estatutário, sem prejuízo de outras competências previstas no estatuto da empresa pública ou da sociedade de economia mista:

V — avaliar e monitorar exposições de risco da empresa pública ou da sociedade de economia mista, podendo requerer, entre outras, informações detalhadas sobre políticas e procedimentos referentes a [...].

Portanto, a afirmativa está incorreta.

Órgão

Competência (Avaliação e Monitoramento de Exposições de Risco)

Base Legal

Diretoria

Não possui essa competência

Art. 24, §1º, V, Lei 13.303/2016

Comitê de Auditoria Estatutário

Competência privativa para avaliar e monitorar exposições de risco

Art. 24, §1º, V, Lei 13.303/2016

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

❌ ERRADO.

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