Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito Administrativo – Lei 13.303/2016

✅ CERTO. A afirmação de que empresa pública não pode emitir debêntures conversíveis em ações está correta, pois o ordenamento jurídico não lhe confere essa faculdade. Apenas as sociedades de economia mista, constituídas obrigatoriamente como sociedades anônimas (art. 5º da Lei 13.303/2016), podem emitir debêntures conversíveis, nos termos da Lei 6.404/1976. A empresa pública, por seu capital integralmente público e forma societária diversa, está impedida de realizar tal operação.

A banca testa o conhecimento da distinção societária entre os dois tipos de estatais. A empresa pública, conforme o art. 3º da Lei 13.303/2016, tem capital social integralmente detido pelo ente federativo, não adotando a forma de sociedade anônima. Já a sociedade de economia mista, por força do art. 5º da mesma lei, é constituída sob a forma de S.A. e submete-se ao regime da Lei 6.404/1976, que permite a emissão de debêntures conversíveis em ações.

Como a empresa pública não é uma sociedade anônima, não possui previsão legal para emitir debêntures conversíveis. A captação de recursos por meio desse instrumento é própria do regime das companhias, não sendo extensível às empresas públicas.

✅ CERTO.