Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2000
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- ce232722
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Polícia Federal
- Ano
- 2000
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Agente Federal da
Com respeito à administração pública, julgue o item seguinte.Considere a seguinte situação hipotética.Augusto, agente de polícia federal, esteve lotado na superintendência sediada em Belo Horizonte – MG até o dia 2/7/2000, quando foi transferido, de ofício, para o estado do Acre. O delegado de polícia federal que determinou a transferência justificou a prática do ato sob os argumentos de que havia imperiosa necessidade de deslocar um policial para a região da fronteira, bem assim que era discricionária a escolha do agente a ser transferido. Entretanto, Augusto tinha provas documentais suficientes, demonstrando que o delegado o transferira em retaliação ao fato de ele ter questionado a legalidade de ordens emanadas daquele superior.Nesse caso, o ato de transferência seria inválido por desvio de finalidade, sendo que, para impugnar o ato de transferência, Augusto poderia valer-se de mandado de segurança, mas não de hábeas corpus.
- CCerto
- EErrado