Questão de Direito Eleitoral — Crimes Eleitorais — CESPE / CEBRASPE 2002
Direito EleitoralCrimes Eleitorais
- Código
- ce233218
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos
Maurício, bancário, requisitado para ajudar na apuração da contagem dos votos em uma eleição, retém indevidamente o título de eleitor de Carla, contra sua vontade, alegando que só o devolverá se ela lhe fornecer seu telefone.A respeito dos crimes eleitorais e da justiça eleitoral, e com base na situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.
- APerante a legislação eleitoral, Maurício é considerado funcionário da justiça eleitoral.
- BA conduta de Maurício pode ser tipificada como crime eleitoral.
- CAplicam-se aos fatos tipificados na lei penal eleitoral as regras gerais do Código Penal.
- DAlgumas infrações penais previstas no Código Eleitoral estão sujeitas a ação penal privada.
- ERecebida a denúncia contra Maurício e citado o infrator, terá este o prazo de dez dias para contestá-la, podendo juntar documentos que ilidam a acusação e arrolar suas testemunhas.