Questão de Direito Eleitoral — Introdução ao Direito Eleitoral - Princípios e Fontes — CESPE / CEBRASPE 2002
Direito EleitoralIntrodução ao Direito Eleitoral - Princípios e Fontes
- Código
- ce233222
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos
Pedro, advogado eleitoral, no ano de 2002, ao apreciar a legislação eleitoral das eleições deste ano, aplicou lei eleitoral X, que entrou em vigor em fevereiro de 2002, a favor do candidato que representa.Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
- ANo âmbito da legislação eleitoral, vigora o preceito de que as normas eleitorais têm aplicação imediata.
- BA lei eleitoral X não pode ser aplicada nas eleições de 2002, mas poderá ser aplicada a partir de fevereiro de 2003.
- CNa Constituição da República, há dispositivo que, excepcionalmente, permite a aplicação da lei eleitoral X.
- DHá dispositivo na Constituição da República relacionado ao caso em análise, que foi construído com a finalidade de se evitarem alterações casuísticas no jogo sucessório.
- EToda lei regularmente votada e aprovada pelo Congresso Nacional tem eficácia imediata após sua vigência.