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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2002

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce233225
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2002
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos
Julgue os itens a seguir, relativos à reforma administrativa.
  1. AA figura dos contratos de gestão como instrumento firmado entre o poder público e as entidades qualificadas de organizações sociais foi introduzida no direito brasileiro com a reforma administrativa.
  2. BOs contratos de gestão podem ter como objeto atividades de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, cultura, saúde e segurança pública.
  3. CO poder público e as organizações sociais podem celebrar contratos de gestão sem processo licitatório.
  4. DAs organizações sociais, tendo travado contrato de gestão, estão aptas a receber bens em permissão de uso.
  5. EAs organizações sociais, assim como as OSCIPs, integram a denominada administração indireta, sendo reguladas pelas mesmas normas e princípios do direito administrativo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O poder público e as organizações sociais podem celebrar contratos de gestão sem processo licitatório.

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