Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2002
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- ce233226
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos
Julgue os itens subseqüentes, relativos às agências reguladoras e a outros aspectos no âmbito do direito administrativo.
- AAs agências reguladoras têm suas relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho e pela legislação trabalhista correlata, em regime de emprego público.
- BO regime das empresas públicas garante todos os direitos do art. 7.º da Constituição da República.
- CO servidor público civil é a pessoa legalmente investida em cargo público, que por sua vez é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
- DA lei de responsabilidade fiscal, ao estabelecer um prazo para que seja gradualmente eliminado o excesso de despesa com pessoal, elimina a estabilidade na administração pública.
- EOs servidores estáveis que perderem o cargo em razão das normas de contenção de despesa farão jus a indenização.