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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2002

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce233231
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2002
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos
Julgue os itens que se seguem, referentes às agências reguladoras.
  1. AAs agências reguladoras têm natureza de autarquias especiais, vinculam-se ao ministério competente para tratar da respectiva atividade e seus diretores são nomeados pelo presidente da República, após aprovação do Senado.
  2. BComo entidades da administração direta, as agências reguladoras têm maior independência em relação ao Poder Executivo.
  3. CO regime especial das agências refere-se à autonomia administrativa e patrimonial assim como à gestão de recursos humanos, que são elementos extrínsecos à natureza de toda e qualquer autarquia.
  4. DNota-se na legislação pertinente às agências reguladoras o propósito de fugir das formas licitatórias previstas nas normas gerais de licitação.
  5. EQuanto à política de recursos humanos, as agências foram autorizadas à admissão de pessoal técnico em caráter temporário.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O regime especial das agências refere-se à autonomia administrativa e patrimonial assim como à gestão de recursos humanos, que são elementos extrínsecos à natureza de toda e qualquer autarquia.

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