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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2002

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce233234
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2002
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos
Julgue os itens que se seguem, referentes à organização administrativa.
  1. AO Estado pode realizar os serviços públicos sociais por meio da administração direta, indireta e organizações da sociedade civil de interesse público.
  2. BNo direito brasileiro, os órgãos públicos podem celebrar contratos entre si, visando maior integração na execução direta das políticas públicas.
  3. CA hierarquia na administração pública confere uma contínua e permanente autoridade sobre toda atividade administrativa dos agentes subalternos, incluindo o poder de punir.
  4. DO recente processo de municipalização da saúde se configura como descentralização quando há repasse para pessoa jurídica diversa da administração central.
  5. EO processo de descentralização equivale ao de desconcentração, pois ambos mantêm o vínculo hierárquico e o controle entre as pessoas jurídicas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A hierarquia na administração pública confere uma contínua e permanente autoridade sobre toda atividade administrativa dos agentes subalternos, incluindo o poder de punir.

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