Questão de Direito Econômico — A Ordem Econômica Constitucional — CESPE / CEBRASPE 2002
Direito EconômicoA Ordem Econômica Constitucional
- Código
- ce233267
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área II - Conhecimentos Específicos
Os donos de postos de combustíveis de bandeiras distintas, em determinada localidade, ajustaram preços em comum e eliminaram a concorrência entre si. Acerca dessa situação e de aspectos constitucionais e legais correlatos, julgue os itens que se seguem.
- ANa situação em apreço, houve abuso do poder econômico e infração a norma constitucional referente ao princípio da livre iniciativa.
- BA prática descrita enquadra-se em tipo penal que pune os crimes contra as relações de consumo.
- CA prática descrita foi vedada pela Constituição da República, que estabeleceu que a lei reprimiria o abuso do poder econômico que visasse à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbritário dos lucros.
- DO combate às práticas ilícitas consideradas abuso do poder econômico é hoje um dos princípios da ordem econômica expressos na Constituição da República, cujo objetivo é manter a livre concorrência no mercado.
- EA Constituição vigente reconhece a existência do poder econômico e não o condena. Entretanto, quando o poder econômico é exercido fora dos limites aceitos pela sociedade, o Estado pode intervir para coibir o abuso, inclusive impondo sansões penais.