Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2002
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- ce233302
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos
Com relação à responsabilidade do Estado, julgue os itens abaixo.
- AA responsabilidade civil da administração pública decorrente de atos de seus agentes que, no exercício funcional, causem danos a terceiros refere-se à teoria objetiva do risco administrativo.
- BO direito brasileiro abrange a responsabilidade subjetiva do agente causador do dano na relação entre o Estado e o agente público.
- CNo exercício do poder de polícia, em vista da supremacia do interesse público sobre o direito de propriedade, não se aplica a responsabilidade extracontratual da administração pública.
- DO empreiteiro particular de obra pública, habilitado e vencedor no processo licitatório, não responde por danos causados a terceiros durante a execução da obra, pois está apenas executando ato administrativo.
- EA responsabilidade subsidiária do Estado abrange as pessoas de direito privado que desempenham cometimentos estatais sob concessão ou delegação.