Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2002
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- ce233304
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos
Julgue os itens seguintes, relativos aos fundamentos de direito administrativo e à improbidade administrativa.
- AA improbidade administrativa se configura por conduta omissiva ou comissiva praticada por qualquer agente público quando age sem observação dos princípios constitucionais da administração pública, especialmente para favorecimento de terceiros.
- BÉ ato de improbidade administrativa todo enriquecimento ilícito de agente público que importe dano ao erário público e atente contra princípio da eficiência.
- CCom relação à improbidade administrativa, em algumas hipóteses, os efeitos e sanções podem ser perpétuos e ensejar, excepcionalmente, a restrição de direitos fundamentais em nome do interesse público.
- DOs atos que atentam contra a administração pública, bem como o enriquecimento ilícito, podem ser originários tanto de condutas dolosas quanto culposas do agente público.
- EO enriquecimento ilícito só se configura com prática de ato ilegal e comprovação de lesão ao erário público, devendo tal ato ter sido praticado em virtude do enriquecimento.