Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2002
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- ce233305
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos
Julgue os itens abaixo, relativos ao controle judicial da administração pública.
- AO controle administrativo endógeno pode ser provocado por recurso administrativo, bem como mediante o pedido de reconsideração.
- BO Tribunal de Contas tem poderes de investigação diversos daqueles exercidos pela autoridade judicial, uma vez que suas decisões, que não devem ser reconhecidas como provimentos jurisdicionais, devem, em alguns casos, ser enviadas para o Ministério Público.
- CO Tribunal de Contas é órgão diretamente vinculado ao Poder Legislativo, tendo atribuição de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
- DJulga-se que as contas são regulares, mas com ressalvas, quando demonstram impropriedade ou qualquer vício de formalidade, não necessariamente ligado a dano ao erário público.
- ENos atos administrativos discricionários, não há incidência de controle exógeno jurisdicional, porque, neste caso, o administrador público tem liberdade de gestão.