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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2002

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce233335
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2002
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área IV - Conhecimentos Específicos
Julgue os itens abaixo quanto ao procedimento das licitações.
  1. AA contratação de serviços de publicidade prescinde da licitação como regra geral, ressalvados os casos previstos em lei.
  2. BA dispensa indevida e dolosa de processo licitatório só configura ato de improbidade administrativa se causar lesão ao erário.
  3. CO julgamento das propostas é ato discricionário, pois somente após ter ciência das propostas é que a administração fixará melhor os critérios de escolha.
  4. DComprovado o superfaturamento, respondem solidariamente pelos danos causados ao erário o fornecedor, o prestador de serviços e o agente público responsável.
  5. EO procedimento licitatório deve ser exigido por lei específica em vista de a regra geral ser a inexigibilidade de licitação.
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GabaritoD — Comprovado o superfaturamento, respondem solidariamente pelos danos causados ao erário o fornecedor, o prestador de serviços e o agente público responsável.

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