Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2002
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- ce233336
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área IV - Conhecimentos Específicos
Julgue os itens subseqüentes, relativos aos princípios da administração pública.
- AO princípio da publicidade impõe a transparência na atividade administrativa e recomenda divulgar em veículos de mídia os dados pessoais do agente público para informar melhor ao administrado quem é o responsável pelo ato administrativo.
- BO princípio da moralidade administrativa pode ser considerado a um só tempo dever do administrador e direito público subjetivo do cidadão, havendo inclusive ação judicial para sua defesa.
- CO princípio do controle dos atos administrativos pela via jurisdicional permite a anulabilidade desses atos.
- DA Constituição da República de 1988, ao vedar expressamente o início de programas ou projetos sem previsão orçamentária, tem em vista o cumprimento do princípio da eficiência.
- EO princípio da supremacia do interesse público sobre o particular reforça as práticas autoritárias do Estado de Direito.