Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2002
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- ce233337
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área IV - Conhecimentos Específicos
A concessão de serviço público, pela sua própria natureza e especialmente pela sua forma de remuneração, não se presta a todo tipo de serviço público; ela só se presta àqueles que sejam passíveis de exploração comercial. Os serviços públicos de saúde, de educação, aquilo que é chamado de serviços sociais do Estado, não se prestam à concessão de serviço público. Justamente por serem gratuitos, o Estado é que tem de manter inteiramente a execução desses serviços. Não haveria como fazer a concessão, nem como o concessionário assegurar a sua remuneração pela exploração comercial do serviço; quer dizer, não é um tipo passível de exploração comercial.Maria Sylvia Zanella di Pietro. Parcerias na administração pública, 8.a ed. São Paulo: Atlas, 1997, p. 35 (com adaptações).Com base no texto acima e considerando a concessão na administração pública, julgue os itens a seguir.
- AA autora preleciona que a concessão de serviço público social se constrói sobre duas formas: de um lado como serviço público, sob interesse geral, e de outro, como empresa capitalista que visa o lucro.
- BA autora defende que educação e saúde não devem ser objeto de concessão pelo Estado.
- CExtrai-se do texto que, de acordo com o direito brasileiro, somente a administração indireta poderá manter os serviços de educação e saúde.
- DDe acordo com o texto, no direito brasileiro, não há como as concessionárias terem lucro, pois os serviços de saúde e educação são gratuitos.
- EO Estado brasileiro poderá autorizar mas não conceder os serviços de saúde, segundo o direito brasileiro.