Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2002
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- ce233343
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área IV - Conhecimentos Específicos
À luz da Constituição da República e da Lei n.º 4.320/1964, julgue os seguintes itens, relativos aos sistemas de controle interno e externo da administração pública federal.
- AA fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta deve ser realizada sob os seguintes aspectos: legalidade, legitimidade e economicidade, entre outros.
- BEntre as competências constitucionais do Tribunal de Contas da União (TCU), destaca-se a de julgar, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento, as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
- CCompete ao TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei e estabelecer, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
- DAs competências privativas dos tribunais previstas na Constituição da República não podem ser atribuídas ao TCU, uma vez que este não é considerado um órgão judicante.
- ESob o prisma da tempestividade, a verificação dos atos de execução orçamentária realiza-se em três momentos: prévio, concomitante e subseqüente. A unidade de controle interno possui atribuições apenas nos dois primeiros. Quanto ao último, cujo principal instrumento é a tomada ou prestação de contas anual, identifica-se, unicamente, com os órgãos de controle externo.