Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — CESPE / CEBRASPE 2002
Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Código
- ce233573
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
Acerca dos institutos da prescrição e da decadência, julgue o item subseqüente.Prevista na Constituição da República, a prescrição bienal do direito de propositura de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho se conta da extinção do contrato de trabalho, equiparando-se, para tal efeito, segundo entendimento jurisprudencial dominante, a mudança do regime celetista para o estatutário, nos moldes da Lei n.º 8.112/1990.
- CCerto
- EErrado