Questão de Direito Processual Penal Militar — Ação Penal Militar — CESPE / CEBRASPE 2002
Direito Processual Penal MilitarAção Penal Militar
- Código
- ce233649
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
O item a seguir, é apresentado uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.O Ministério Público Militar ofereceu denúncia contra um militar em atividade, imputando-lhe a prática do crime de homicídio qualificado. Em sede de alegações finais, o órgão ministerial recomendou a desclassificação do crime de homicídio qualificado para homicídio culposo. Nessa situação, na sessão de julgamento, o órgão do Ministério Público estará vinculado ao posicionamento expresso nas alegações finais escritas, dele não podendo se afastar.
- CCerto
- EErrado