Questão de Direito Econômico — Organização do Sistema Financeiro Nacional — CESPE / CEBRASPE 2002
Direito EconômicoOrganização do Sistema Financeiro Nacional
- Código
- ce233728
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
A Lei n.º 9.932/1999, que dispõe acerca da transferência de atribuições da IRB-Brasil Resseguros S.A. para a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), entre outras providências, teve sua eficácia suspensa, em julgamento liminar ocorrido em 13/7/2000 em ação direta de inconstitucionalidade que aguarda decisão de mérito. Ao suspender a eficácia da referida lei, restou suspensa também a eficácia de vários normativos que regulam o mercado de resseguros, entre os quais aCircular SUSEP que dispõe acerca das agências classificadoras e classificações mínimas para resseguradores admitidos e eventuais.
- CCerto
- EErrado