Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2002
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- ce234053
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TC-DF
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
Ao fixar as regras gerais acerca de competência, atribuições, composição e funcionamento do TCU, a Constituição da República definiu os parâmetros a serem seguidos pelos tribunais de contas dos estados e municípios. Considerando a jurisprudência do STF referente aos tribunais de contas e em particular ao TCDF, julgue o item a seguir.O STF já pacificou o entendimento de que empresas públicas e sociedades de economia mista, não obstante possuam personalidade de direito privado e seus bens não sejam públicos, submetem-se a processo de tomada de contas especial.
- CCerto
- EErrado