Questão de Direito Internacional Público — Direito Internacional Público: conceito, fundamentação e desenvolvimento histórico — CESPE / CEBRASPE 2003
Direito Internacional PúblicoDireito Internacional Público: conceito, fundamentação e desenvolvimento histórico
- Código
- ce234091
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Instituto Rio Branco
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Diplomata
Está consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) o entendimento de que, no ordenamento jurídico brasileiro, as convenções internacionais ocupam o mesmo patamar hierárquico das leis ordinárias, com exceção dos tratados que definem direitos humanos, aos quais se reconhece estatura constitucional.
- CCerto
- EErrado