Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2003
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- ce234102
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Instituto Rio Branco
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Diplomata
A Constituição da República assegura que a sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus; tratando-se de norma definidora de direitos e garantias fundamentais, tal disposição constitucional tem aplicação imediata.
- CCerto
- EErrado