Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — CESPE / CEBRASPE 2003
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- ce234222
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
A respeito da sentença, das nulidades e dos recursos em geral, assinale a opção incorreta.
- AÉ nula a sentença que não responde às alegações da defesa, seja de mérito ou de preliminares argüidas oportunamente.
- BA ilegitimidade do representante da parte é causa de nulidade relativa, sanável mediante a ratificação dos atos processuais.
- CPermite-se o aditamento da denúncia visando incluir o instrumento utilizado para produzir a ofensa apurada na instrução criminal, desde que realizado antes da sentença final.
- DNa inexistência de outro recurso específico, é cabível a carta testemunhável contra decisão que obstar o seguimento de recurso em sentido estrito.
- ERejeitada a denúncia por falta de um de seus requisitos formais ou materiais, caberá ao Ministério Público interpor apelação criminal contra a decisão que não a recebeu.