Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2003
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- ce234225
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
Julgue os itens que se seguem, acerca da aplicação da lei penal.I Considere a seguinte situação hipotética.Um marinheiro, pertencente à tripulação de um navio público norte-americano, desceu em porto argentino, a serviço do navio, onde foi surpreendido comercializando substância entorpecente.Nessa situação, aplicar-se-á a lei penal da bandeira que o navio ostenta.II Considere a seguinte situação hipotética.Um indivíduo respondia a processo judicial por ter sido preso em flagrante delito, quando transportava em seu veículo, caixas contendo cloreto de etila (lança-perfume). Posteriormente à sua prisão, ato normativo retirou a referida substância do rol dos entorpecentes ou dos que causam dependência física ou psíquica.Nessa situação, em face da abolitio criminis, extinguiu-se a punibilidade.III As leis penais excepcional e temporária são ultrativas pois se aplicam a fatos ocorridos antes e durante as respectivas vigências.IV Se, no interior de uma embarcação não-mercante brasileira que esteja navegando em alto-mar, um cidadão russo praticar lesão corporal em um dos tripulantes, aplicar-se-á, obrigatoriamente, à hipótese, a lei penal brasileira, em face do princípio da territorialidade.V Considerando o princípio da especialidade, que rege o conflito aparente de normas penais, é correto afirmar que norma que define o crime de homicídio é especial em relação à que define o infanticídio.A quantidade de itens certos é igual a
- A1.
- B2.
- C3.
- D4.
- E5.