Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amazonas — CESPE / CEBRASPE 2003
Legislação EstadualLegislação do Estado do Amazonas
- Código
- ce234767
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-AM
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
A respeito da Lei Complementar n.º 1/1990, do Amazonas, julgue o item que se segue.Embora a função precípua da defensoria pública seja a de prestar assistência jurídica aos economicamente necessitados, pode haver casos em que o órgão postule validamente em favor de pessoas que tenham recursos suficientes para a própria defesa; pode também a defensoria pública promover ação penal.
- CCerto
- EErrado