Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — CESPE / CEBRASPE 2003
Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
- Código
- ce234841
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-AM
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Acerca do direito constitucional, julgue o item que se segue.Se o Poder Executivo do Amazonas negar-se terminantemente a cumprir um mandado judicial de reintegração de posse emitido pelo TJAM, o presidente desse tribunal terá competência para solicitar diretamente ao presidente da República a intervenção federal no estado, sendo que tal intervenção somente poderá ser efetivada se o decreto presidencial que a determinar for ratificado tanto pelo STF quanto pelo Congresso Nacional.
- CCerto
- EErrado