Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2003
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- ce234847
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-AM
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Julgue o item seguinte, referente ao processo legislativo.Caso o presidente da República editasse medida provisória dilatando o prazo de encerramento do alistamento eleitoral, com o objetivo de propiciar a inclusão de um maior número de eleitores nos pleitos municipais de 2004, esse diploma normativo seria inconstitucional.
- CCerto
- EErrado