Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2003
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- ce234850
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-AM
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
No tocante ao direito constitucional acerca de matéria tributária, julgue o item subseqüente.Seria inconstitucional um dispositivo de lei ordinária que definisse que os locatários deveriam ser contribuintes do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
- CCerto
- EErrado