Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2003
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- ce234853
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-AM
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Relativamente à organização político-administrativa e à responsabilidade civil do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.A competência para legislar acerca da defensoria pública é concorrente e, portanto, no tocante à organização da defensoria pública nos estados, a União apenas tem competência para estabelecer regras gerais.
- CCerto
- EErrado