Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2003
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- ce234854
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-AM
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Relativamente à organização político-administrativa e à responsabilidade civil do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.Se uma emenda constitucional revogasse os dispositivos que conferem à União competência privativa para legislar sobre transporte, a competência para legislar acerca dessa matéria passaria aos estados federados.
- CCerto
- EErrado