Questão de Direito Processual Penal — Sentença e Coisa Julgada — CESPE / CEBRASPE 2003
Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada
- Código
- ce234863
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-AM
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Com relação ao julgamento no júri e sua competência, julgue o seguinte item.Se circunstâncias agravantes, que são o juízo de admissibilidade e o limite da acusação, não constarem da sentença de pronúncia nem do libelo, ao Ministério Público é defeso incluí-las por ocasião dos debates.
- CCerto
- EErrado