Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — CESPE / CEBRASPE 2003
Direito PenalPenas privativas de liberdade
- Código
- ce234868
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-AM
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue.Não deve ser conhecida ordem de habeas corpus que venha a ser impetrada já que, com a substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária, cessou o dano potencial à liberdade de locomoção.
- CCerto
- EErrado