Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CESPE / CEBRASPE 2003
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- ce234870
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-AM
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue.Mesmo tratando-se de infração penal de menor potencial ofensivo, a ação penal poderá ser processada perante o juízo comum, em face dos argumentos aduzidos pelo promotor de justiça.
- CCerto
- EErrado