Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — CESPE / CEBRASPE 2003
Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
- Código
- ce234877
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-AM
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Com relação à prisão e à liberdade provisória, julgue o item subseqüente.Considere a seguinte situação hipotética.Um indivíduo, após regular prisão em flagrante pela prática de crime contra a ordem tributária, obteve liberdade provisória mediante o pagamento da fiança de R$ 15.000,00. Em seguida, e ainda na fase de inquérito, foi pago o valor de R$ 2.000,00 relativo ao débito tributário e acessórios apurado pelo fisco, e julgada extinta a punibilidade do crime.Nessa situação, o valor da fiança deverá ser devolvido em sua integralidade.
- CCerto
- EErrado