Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CESPE / CEBRASPE 2003
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- ce234880
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-AM
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
No que se refere à sentença e a seus efeitos, julgue o item seguinte.Tendo sido oferecida denúncia pela prática de furto simples, poderá o magistrado proferir sentença condenatória por furto qualificado pelo repouso noturno, desde que baixe o feito ao Ministério Público para aditamento da denúncia e, aditada, abra vista à defesa, ainda que, em alegações finais, o parquet tenha pedido condenação por furto simples.
- CCerto
- EErrado