Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — CESPE / CEBRASPE 2003
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- ce234956
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-AM
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Julgue o item seguinte, relativo à Lei de Introdução do Código Civil e à interpretação das leis.Com a finalidade de resolver e evitar os conflitos que surgem da nova lei em confronto com a lei antiga, o legislador pode acrescentar, no próprio texto normativo, as disposições que têm vigência temporária.
- CCerto
- EErrado