Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Sentença — CESPE / CEBRASPE 2003
Direito Processual Civil - CPC 1973Sentença
- Código
- ce235786
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MEC
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
Quanto a recursos, julgue o seguinte item.Na hipótese de não haver sido interposto recurso voluntário contra sentença proferida contra a fazenda pública, não pode o tribunal, no reexame obrigatório, elevar a verba honorária fixada em primeiro grau em favor da parte vencedora da demanda, agravando, assim, a situação da fazenda pública.
- CCerto
- EErrado