Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2003
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- ce235788
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MEC
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
Para criar o campus da Universidade do Mar (UMAR), a União decidiu desapropriar uma determinada parcela do território de Fernando de Noronha – PE, parcela esta que abrange terras estaduais, municipais e particulares.Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte.Se, por um erro na medição das terras, a União ocupasse parte de um terreno particular que não havia sido desapropriado e, nele, construísse o prédio da Faculdade de Ciências Biológicas da referida universidade, o proprietário do terreno teria o direito de retomar a posse de seu terreno, desde que indenizasse a administração pública pelas benfeitorias nele realizadas.
- CCerto
- EErrado