Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2003
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- ce235791
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MEC
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
Para criar o campus da Universidade do Mar (UMAR), a União decidiu desapropriar uma determinada parcela do território de Fernando de Noronha – PE, parcela esta que abrange terras estaduais, municipais e particulares.Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte.A indenização das terras de propriedade particular deve ser prévia e a remuneração dos particulares pode ser feita tanto em dinheiro quanto em títulos da dívida pública.
- CCerto
- EErrado