Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2003
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- ce235807
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MEC
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
A União concedeu subvenção social a uma autarquia municipal de caráter assistencial. O objetivo da referida subvenção era o custeio dos estudos de alunos oriundos de famílias carentes daquele município. A autarquia empregou os recursos da subvenção social nas obras de ampliação de uma escola técnica, de propriedade da entidade.As obras foram contratadas mediante convite, de valor superior ao estabelecido na Lei de Licitações e Contratos — Lei n.º 8.666/1993 — para aquela modalidade licitatória, sendo que o vencedor do certame foi a construtora que cotou o menor preço, entre as duas únicas licitantes que apresentaram propostas válidas.Considerando a situação hipotética descrita, julgue o item seguinte.Houve desvio de finalidade na utilização dos recursos mencionados, visto que recursos provenientes de subvenção social destinam-se a cobrir despesas de custeio, não podendo ser utilizados para financiar despesas com construção, ampliação, aquisição de imóveis, aquisição de material permanente e demais despesas de capital e investimento.
- CCerto
- EErrado